Inadimplência da prefeitura com prestadores do serviço afeta comércio e arrecadação de tributos municipais
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio de notícia de fato, aponta crime de responsabilidade de infração político-administrativa do prefeito de Humaitá, José Cidinei Lobo (União), após o serviço de emissão de notas fiscais do município ter sido prejudicado pela falta de pagamento aos trabalhadores responsáveis. Comerciantes relatam dificuldades na emissão de NFs, o que prejudica também a arrecadação de tributos municipais.
De acordo com o documento, divulgado no Diário Oficial do MP (Dompe) de segunda-feira, (04/11), a prefeitura de Humaitá teria deixado de pagar o fornecedor responsável pelo sistema de notas fiscais, comprometendo a emissão dos documentos essenciais para o funcionamento do comércio e a arrecadação de impostos municipais. Empresários locais relataram dificuldades para emitir suas notas fiscais devido à paralisação do sistema.
Na notícia de fato, o MPAM classifica a conduta do prefeito como “irresponsabilidade deliberada”, uma vez que não prioriza os pagamentos essenciais para o funcionamento da administração tributária municipal. “Há uma grave irresponsabilidade pelo gestor público ao não quitar as dívidas municipais, especialmente aquelas indispensáveis para a arrecadação de tributos, um setor prioritário, conforme previsto na Constituição Federal”, declarou o promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá, no conteúdo.
A paralisação do sistema de notas fiscais tem causado uma onda de reclamações por parte dos comerciantes locais, que dependem dos documentos para manter suas atividades regulares. O atraso nos pagamentos e a interrupção do sistema são vistos como uma falha grave na gestão pública, comprometendo tanto a confiança dos empresários quanto a viabilidade financeira da administração municipal.
Medidas
Via notícia de fato, o promotor Weslei Machado determinou uma série de medidas em resposta à denúncia. Entre elas, está o envio de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Humaitá para obtenção de esclarecimentos. O MPAM pede que a prefeitura se manifeste no prazo de dez dias e que a Câmara Municipal seja informada sobre a possibilidade de crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, por negligenciar os recursos do município e prejudicar a arrecadação.
O caso será distribuído à 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, e a investigação deverá prosseguir em conformidade com as normas do Ministério Público.
Fonte: MPAM
