Proposta que exigia autorização prévia do Congresso para ação penal contra políticos é derrotada por unanimidade no Senado.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi protagonista nesta quarta-feira (24) na derrota da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC das Prerrogativas”, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria pretendia criar mecanismo para exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares.
Após aprovação da proposta na Câmara na semana passada, Aziz solicitou ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, que a matéria fosse analisada pela CCJ antes de seguir ao Plenário. O parecer contrário, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade — 26 votos a zero.
Para Omar Aziz, a rejeição é um recado contra retrocessos institucionais. “Essa PEC não é ideológica, ela é imoral. Virou a PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC da Corrupção, PEC dos Intocáveis. O cidadão comum muitas vezes não tem direito nem a uma certidão de nascimento, enquanto nós já temos inúmeras prerrogativas. Não cabia criar mais um privilégio. Felizmente, o consenso do Senado foi rejeitar esse absurdo”, afirmou.
O parlamentar também recordou que, em 2017, o Senado havia votado unanimemente pelo fim do foro privilegiado, reafirmando compromisso com transparência e combate à impunidade.
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