O ex-prefeito de Manacapuru, Ângelus Figueira, terá que devolver mais de R$ 12,6 milhões aos cofres públicos do município, segundo o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), através do processo de Cobrança Executiva.
De acordo com a determinação da Conselheira Relatora Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Ângelus Figueira tem o prazo de 30 dias para devolver o valor de R$ 12.688.108,20 (doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e oito reais e vinte centavos) aos cofres públicos do município de Manacapuru.
O valor da dívida é referente ao processo de Cobrança Executiva nº 15798/2019, que trata da Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru, como consequência de irregularidades apontadas no Fundo de Previdência Social.
Cabe ao ex-prefeito tomar as providências necessárias para cumprir o despacho do TCE dentro do prazo estabelecido, caso contrário, poderão ser aplicadas outras medidas legais e administrativas para o cumprimento da determinação e responsabilização pelas falhas constatadas.
Via Portal OAbutre