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Governo aceita pedido da OAB-AM em defesa das prerrogativas da advocacia criminalista

ByPor Redação

nov 7, 2024

O governador Wilson Lima assinou despacho, no início da noite desta quarta (6), atendendo as solicitações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, Jean Cleuter, e do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Em ofício direcionado ao governo, a OAB-AM listou uma série de providências, reafirmando o compromisso com as prerrogativas dos advogados e a defesa de seus direitos, especialmente nas interações com o sistema penitenciário do Amazonas.

A nova decisão altera a Portaria Conjunta 001 de 22 de janeiro de 2021, assinada pela então presidente da Ordem, Grace Benayon, que limitava o número de atendimentos simultâneos e os horários de acesso, o que prejudicava a defesa efetiva dos detentos.

Agora, a decisão do governador Wilson Lima ‬‭permite‬‭ que‬‭ as(os)‬‭ advogadas(os)‬‭ utilizem‬
‭ acessórios, sem restrições, ao acessar os parlatórios;‬ amplia‬‭ os‬‭ horários‬‭ e‬‭ o‬‭ número‬‭ de‬‭ atendimentos‬ simultâneos‬‭ de‬‭ advogadas‬‭ e‬‭ advogados‬‭ com‬‭ os‬‭ seus‬ clientes;‬ aumenta o número de parlatórios;‬ expande o‬‭ número‬‭ de‬‭ vagas‬‭ de‬‭ estacionamento‬ exclusivas‬‭ para‬‭ as(os)‬‭ profissionais‬‭ inscritas(os)‬‭ na‬ OAB‬‭ dentro‬‭ das‬‭ unidades‬‭ prisionais.

O governador pediu ainda que seja realizado um estudo para ampliar‬‭ o‬‭ horário‬‭ ou‬‭ até extinguir‬‭ a‬‭ limitação‬‭ do‬ horário‬‭ para‬‭ entrada‬‭ de‬‭ advogadas‬‭ e‬‭ advogados‬‭ no‬ ramal de acesso às unidades prisionais.

Outro solicitação da OAB-AM atendida pelo governador Wilson Lima foi o pedido para a criação de Salas de Estado Maior, que assegura aos advogados o direito de não serem presos em instalações inadequadas antes de uma sentença transitada em julgado.

Por meio da Casa Civil, o governo autorizou a adoção das medidas cabíveis para o atendimento do pleito.

“Agradeço a sensibilidade do governador em atender os pleitos da advocacia. Temos compromisso em promover melhores condições para o exercício da advocacia criminalista no Amazonas, preservando direitos fundamentais e buscando um tratamento mais digno para a classe”, destacou Jean Cleuter.

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