O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) apresentou uma representação contra o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas, por suposta falta de transparência na administração municipal. O pedido de medida cautelar foi publicado oficialmente pela Corte de Contas na terça-feira (12).
Segundo os documentos oficiais, a representação refere-se ao processo n. 280/2024, que foi comunicado de maneira sigilosa pela ouvidoria e controle externo do TCE-AM. O texto da representação afirma que “as unidades técnicas do Tribunal de Contas concluíram haver indícios de irregularidades relacionadas à falta de publicação de informações sobre os servidores públicos no Portal da Transparência”.
Em outro trecho, o Grupo de Trabalho Externo do Ministério Público de Contas menciona que já havia enviado outros ofícios apontando falhas na transparência, estabelecendo um prazo inicial de 30 dias para correções.
“Em continuidade, a Unidade Técnica constatou a persistência das irregularidades, incluindo a não publicação de informações sobre a folha de pagamento de estagiários e terceirizados, indicando possível violação ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assim como ao inciso XXXIII do art. 5º e ao inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.”
A Conselheira-Presidente do TCE-AM, Yara Lins, acatou a representação conforme o parecer do Grupo de Trabalho Externo do Ministério Público de Contas (GTE-MPC).