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Pai do governador Roberto Cidade é condenado por contratação ilegal de transporte escolar no Amazonas

ByPor Redação

nov 16, 2026

Roberto Maia Cidade recebeu pena de quatro anos de detenção por irregularidades em contrato da Seduc para transporte escolar em Manacapuru; outros três réus também foram condenados pela Justiça Federal.

Manaus (AM) – A Justiça Federal do Amazonas condenou Roberto Maia Cidade, pai do governador Roberto Cidade, e outros três réus por irregularidades na contratação direta de serviços de transporte escolar para estudantes de Manacapuru, no interior do estado. A sentença foi assinada em 6 de novembro pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas, e envolve uma dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em 2015.

O processo nº 1016483-28.2020.4.01.3200 também resultou na condenação de Algemiro Ferreira Lima Filho, Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. A decisão se refere à contratação da empresa Navegação Cidade Ltda., pertencente a Roberto Maia Cidade.

O governador Roberto Cidade não é réu no processo.

Pena de Roberto Maia Cidade foi fixada em quatro anos

A Justiça estabeleceu para Roberto Maia Cidade a pena de quatro anos de detenção, em regime inicial aberto. A juíza substituiu a prisão por duas medidas alternativas: prestação de 1.460 horas de serviços comunitários e pagamento de oito salários mínimos.

Os outros três condenados receberam penas individuais de três anos e seis meses de detenção, também em regime aberto. As penas foram substituídas por 1.275 horas de serviços comunitários e pagamento de sete salários mínimos para cada um.

Os quatro condenados poderão recorrer em liberdade. A execução das penas ocorrerá somente após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. Portanto, a condenação ainda não é definitiva.

Juíza aponta direcionamento em dispensa de licitação da Seduc

A investigação envolve a Dispensa de Licitação nº 009/2015, aberta pela Seduc para contratar serviços de transporte escolar terrestre e fluvial em Manacapuru. A contratação utilizaria recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

A empresa Navegação Cidade Ltda., de Roberto Maia Cidade, foi contratada por meio do contrato nº 99/2015, inicialmente estimado em aproximadamente R$ 1,99 milhão, com vigência de três meses.

Na análise das provas, a magistrada identificou elementos que, segundo a sentença, indicavam que a contratação já estava direcionada à empresa antes mesmo da conclusão do procedimento administrativo.

Um dos pontos destacados foi o projeto básico elaborado pela Seduc, que já apresentava a Navegação Cidade como destinatária do contrato e continha o mesmo valor posteriormente apresentado pela empresa. Nos espaços reservados às propostas de outras empresas consultadas, havia apenas reticências.

A decisão também identificou semelhanças entre propostas apresentadas por empresas relacionadas a Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. Os documentos continham trechos semelhantes, o mesmo erro de grafia e não apresentavam datas de elaboração.

Para a juíza, esses elementos indicaram uma simulação de concorrência entre as empresas.

Falta de planejamento foi considerada na sentença

A Seduc justificou a contratação direta pela necessidade de garantir a continuidade do transporte escolar, alegando uma situação emergencial relacionada a problemas identificados no serviço anterior.

Entretanto, a magistrada observou que a investigação não localizou o relatório de auditoria mencionado pela secretaria. Testemunhas ouvidas durante o processo também afirmaram que não tiveram acesso ao documento.

Outro aspecto considerado foi a ausência de planejamento administrativo. Os contratos anteriores terminaram em dezembro de 2014, mas o ano letivo de 2015 começou em fevereiro sem que houvesse uma nova contratação. O projeto básico para a contratação emergencial só foi elaborado em março daquele ano.

A sentença também menciona o depoimento de Raimundo José Taveira Xames. Segundo o relato apresentado à Justiça, Roberto Maia Cidade o procurou antes da formalização da dispensa e afirmou que sua empresa assumiria o serviço de transporte escolar.

A testemunha relatou ainda que recebeu uma proposta para que sua cooperativa operasse apenas algumas rotas, enquanto as demais seriam destinadas a indicações políticas. Conforme o depoimento, ele recusou a proposta.

Pagamentos à empresa chegaram a quase R$ 4 milhões

Outro ponto destacado na decisão foi o volume de recursos pagos à Navegação Cidade Ltda. Segundo a juíza, a administração pública desembolsou quase R$ 4 milhões à empresa.

Na avaliação apresentada na sentença, mesmo com a possível execução dos serviços contratados, a ausência de concorrência impediu que o poder público comparasse propostas e selecionasse a alternativa mais vantajosa, causando prejuízo à administração pública.

O documento, porém, apresenta uma diferença entre o valor inicial do contrato, de aproximadamente R$ 1,99 milhão, e os quase R$ 4 milhões mencionados como pagamentos realizados. A sentença não detalha a origem dessa diferença.

Ressarcimento poderá ser discutido na esfera cível

A magistrada rejeitou o pedido de fixação de um valor mínimo de indenização na ação penal. Segundo a decisão, a denúncia não apresentou quantia específica nem critérios para estabelecer o montante da reparação.

A sentença ressalvou, entretanto, que eventual ressarcimento aos cofres públicos poderá ser discutido em uma ação na esfera cível.

As condenações foram fundamentadas no artigo 89 da antiga Lei nº 8.666/1993, que tratava da contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A conduta corresponde atualmente ao artigo 337-E do Código Penal.

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