Roberto Maia Cidade recebeu pena de quatro anos de detenção por irregularidades em contrato da Seduc para transporte escolar em Manacapuru; outros três réus também foram condenados pela Justiça Federal.
Manaus (AM) – A Justiça Federal do Amazonas condenou Roberto Maia Cidade, pai do governador Roberto Cidade, e outros três réus por irregularidades na contratação direta de serviços de transporte escolar para estudantes de Manacapuru, no interior do estado. A sentença foi assinada em 6 de novembro pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas, e envolve uma dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em 2015.
O processo nº 1016483-28.2020.4.01.3200 também resultou na condenação de Algemiro Ferreira Lima Filho, Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. A decisão se refere à contratação da empresa Navegação Cidade Ltda., pertencente a Roberto Maia Cidade.
O governador Roberto Cidade não é réu no processo.
Pena de Roberto Maia Cidade foi fixada em quatro anos
A Justiça estabeleceu para Roberto Maia Cidade a pena de quatro anos de detenção, em regime inicial aberto. A juíza substituiu a prisão por duas medidas alternativas: prestação de 1.460 horas de serviços comunitários e pagamento de oito salários mínimos.
Os outros três condenados receberam penas individuais de três anos e seis meses de detenção, também em regime aberto. As penas foram substituídas por 1.275 horas de serviços comunitários e pagamento de sete salários mínimos para cada um.
Os quatro condenados poderão recorrer em liberdade. A execução das penas ocorrerá somente após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. Portanto, a condenação ainda não é definitiva.
Juíza aponta direcionamento em dispensa de licitação da Seduc
A investigação envolve a Dispensa de Licitação nº 009/2015, aberta pela Seduc para contratar serviços de transporte escolar terrestre e fluvial em Manacapuru. A contratação utilizaria recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
A empresa Navegação Cidade Ltda., de Roberto Maia Cidade, foi contratada por meio do contrato nº 99/2015, inicialmente estimado em aproximadamente R$ 1,99 milhão, com vigência de três meses.
Na análise das provas, a magistrada identificou elementos que, segundo a sentença, indicavam que a contratação já estava direcionada à empresa antes mesmo da conclusão do procedimento administrativo.
Um dos pontos destacados foi o projeto básico elaborado pela Seduc, que já apresentava a Navegação Cidade como destinatária do contrato e continha o mesmo valor posteriormente apresentado pela empresa. Nos espaços reservados às propostas de outras empresas consultadas, havia apenas reticências.
A decisão também identificou semelhanças entre propostas apresentadas por empresas relacionadas a Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. Os documentos continham trechos semelhantes, o mesmo erro de grafia e não apresentavam datas de elaboração.
Para a juíza, esses elementos indicaram uma simulação de concorrência entre as empresas.
Falta de planejamento foi considerada na sentença
A Seduc justificou a contratação direta pela necessidade de garantir a continuidade do transporte escolar, alegando uma situação emergencial relacionada a problemas identificados no serviço anterior.
Entretanto, a magistrada observou que a investigação não localizou o relatório de auditoria mencionado pela secretaria. Testemunhas ouvidas durante o processo também afirmaram que não tiveram acesso ao documento.
Outro aspecto considerado foi a ausência de planejamento administrativo. Os contratos anteriores terminaram em dezembro de 2014, mas o ano letivo de 2015 começou em fevereiro sem que houvesse uma nova contratação. O projeto básico para a contratação emergencial só foi elaborado em março daquele ano.
A sentença também menciona o depoimento de Raimundo José Taveira Xames. Segundo o relato apresentado à Justiça, Roberto Maia Cidade o procurou antes da formalização da dispensa e afirmou que sua empresa assumiria o serviço de transporte escolar.
A testemunha relatou ainda que recebeu uma proposta para que sua cooperativa operasse apenas algumas rotas, enquanto as demais seriam destinadas a indicações políticas. Conforme o depoimento, ele recusou a proposta.
Pagamentos à empresa chegaram a quase R$ 4 milhões
Outro ponto destacado na decisão foi o volume de recursos pagos à Navegação Cidade Ltda. Segundo a juíza, a administração pública desembolsou quase R$ 4 milhões à empresa.
Na avaliação apresentada na sentença, mesmo com a possível execução dos serviços contratados, a ausência de concorrência impediu que o poder público comparasse propostas e selecionasse a alternativa mais vantajosa, causando prejuízo à administração pública.
O documento, porém, apresenta uma diferença entre o valor inicial do contrato, de aproximadamente R$ 1,99 milhão, e os quase R$ 4 milhões mencionados como pagamentos realizados. A sentença não detalha a origem dessa diferença.
Ressarcimento poderá ser discutido na esfera cível
A magistrada rejeitou o pedido de fixação de um valor mínimo de indenização na ação penal. Segundo a decisão, a denúncia não apresentou quantia específica nem critérios para estabelecer o montante da reparação.
A sentença ressalvou, entretanto, que eventual ressarcimento aos cofres públicos poderá ser discutido em uma ação na esfera cível.
As condenações foram fundamentadas no artigo 89 da antiga Lei nº 8.666/1993, que tratava da contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A conduta corresponde atualmente ao artigo 337-E do Código Penal.





















